Comissão aprova proposta que define igualdade racial como direito fundamental na Constituição

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial ( PEC 27/24 ) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à reparação econômica e à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário.

O parecer preserva o conteúdo da redação original, mas traz mudanças no desenho institucional, no detalhamento das políticas públicas e no alcance das medidas.

Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.

O parecer aponta os eixos que devem orientar as políticas públicas, como transversalidade da agenda racial, participação política de grupos discriminados, valorização das religiões de matriz africana e regularização de territórios quilombolas.

Fundo
O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.

O modelo de governança do fundo também foi aperfeiçoado com a criação de conselho deliberativo, integrando governo e sociedade civil, e amplia as fontes de financiamento ao incluir valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Deputado Damião Feliciano, um dos autores da PEC

Momento histórico
Classificando a sessão como "histórica", o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo e para perceber a "promoção da igualdade racial como um direito fundamental".

O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, celebrou a aprovação como um marco histórico, afirmando que, após ser o "último país do mundo a libertar os negros", o Brasil se torna o "primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica".

Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o momento é "histórico" e "revolucionário". Durante a sessão, ela expressou o desejo de que se possa "seguir a partir daqui avançando cada vez mais em prol do povo negro", concluindo que o país está "no caminho certo".

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que presidiu o colegiado, comemorou a aprovação e defendeu a inclusão de pardos e pretos na mesma categoria como beneficiários da PEC, reforçando que "negros pardos são sobretudo um povo preto".

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou as dificuldades enfrentadas pela população negra e afirmou que o texto vai além da criação de um fundo, ao inaugurar na Constituição um capítulo dedicado ao enfrentamento do racismo. "É um capítulo inteiro na Constituição para tratar de um tema que é uma chaga no nosso país, que é o racismo, que infelizmente ainda nos deixa mais vulneráveis", reforçou.

Voto em contrário
Contrário à proposta, o deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é negro, apresentou voto em separado, o qual foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal crítica foi em relação a questões fiscais e à abrangência da reparação, afirmando que a PEC "viola o novo regime fiscal". Ele também criticou a origem dos recursos, que, segundo ele, poderiam vir da "saúde, da educação, do BPC" ou de outros programas sociais.

O deputado também argumentou que o foco da PEC em reparar apenas pretos e pardos desconsidera que "17% da população branca também está na vulnerabilidade, está abaixo da linha da pobreza".

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