CSP adia decisão sobre denúncias contra Moraes após parecer da Advocacia do Senado

Após receber parecer da Advocacia do Senado que aponta limites para o uso de documentos sob sigilo, o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decidiu nesta terça-feira (9) adiar para a próxima reunião do colegiado a deliberação sobre o encaminhamento das denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As denúncias foram feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandres de Moraes, durante audiência pública na semana passada. Tagliaferro apresentou materiais que, segundo ele, indicariam o uso indevido da estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto Moraes era presidente do órgão. O depoente foi chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE.

Flávio Bolsonaro havia anunciado, na reunião da semana passada, que todas as informações apresentadas por Tagliaferro seriam apresentadas às defesas dos réus no julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023.

O senador também havia informado que iria encaminhar o relatório com as denúncias ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para que ele avaliasse a possibilidade de suspensão do julgamento sobre os atos de 8 de janeiro. Além disso, Flávio Bolsonaro tinha dito que as cópias do relatório também seriam enviadas ao TSE, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao governo dos Estados Unidos.

No entanto, como os advogados do Senado recomendaram cautela devido à quebra de sigilo de inquéritos do STF e indicaram alternativas regimentais, como arquivamento, reuniões secretas ou envio às autoridades competentes, o presidente da CSP decidiu conceder mais tempo para que os senadores tenham acesso à integra desse parecer.

O parecer da Advocacia do Senado concluiu que não é possível atender plenamente à consulta da CSP sobre o assunto. Os advogados destacam, por exemplo, que parte dos documentos recebidos pela comissão integram inquéritos em andamento no STF, três deles em segredo de justiça, e, portanto, não podem ter a confidencialidade quebrada pelo Senado.

“É possível afirmar que a documentação apresentada pelo senhor Eduardo Tagliaferro, em parte de natureza sigilosa e vinculada a investigações em curso, deve ser tratada com a máxima cautela, nos estritos termos do Regimento Interno do Senado Federal, da legislação processual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, ressalta o parecer.

A orientação foi de que a comissão trate o material com máxima cautela, podendo: arquivá-lo; mantê-lo sob sigilo com eventual reunião secreta; encaminhá-lo às autoridades competentes; ou comunicar entidades interessadas sem envio direto da documentação.

O parecer reforça ainda que a decisão final cabe à comissão, mas enfatiza que qualquer medida deve resguardar o sigilo e observar as normas regimentais e legais.

— A preocupação da Advocacia do Senado, em um primeiro momento, é evitar que algum senador possa ser arrastado para dentro dessa investigação por Alexandre de Moraes, por estar, de alguma forma, colaborando com a disponibilização de conteúdos que são sigilosos. E parte do que Eduardo Tagliaferro trouxe são documentos sigilosos. Neste mundo em que vivemos hoje alguém não concorda com a alta possibilidade de que isso aconteça? — disse Flávio Bolsonaro.

Precedente

Conforme observou o presidente da CSP, o parecer lembra que já houve decisões anteriores em casos semelhantes que envolviam denúncias. O parecer cita especificamente a Operação Spoofing, quando o STF definiu regras sobre as "mensagens hackeadas" na operação Lava Jato, impondo limites de acesso a esse conteúdo.

Para o senador, o acesso ao material apresentado por Tagliaferro e o seu uso devem seguir as regras que já haviam sido firmadas pelo STF nos casos anteriores.

— Eu me recuso agora a acreditar que, só porque o [Jair] Bolsonaro seria beneficiado, o procedimento não será exatamente o mesmo. Então vamos conversar entre nós [da CSP] para que na próxima semana tomemos a decisão em conjunto (...) sobre qual o melhor encaminhamento a ser dado em relação ao que foi trazido pelo Eduardo Tagliaferro — afirmou Flávio Bolsonaro.

Relatório posterior

O senador também citou um outro laudo pericial que, segundo ele, confirma que o relatório apresentado como fundamento para a operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas, em 23 agosto de 2022, foi produzido dias depois de a ação ter sido executada.

Segundo o laudo mencionado por Flávio Bolsonaro, o relatório aparece com a data de 19 de agosto de 2022, mas seus metadados indicam que o respectivo arquivo PDF só teria sido gerado em 29 de agosto de 2022 — seis dias após a Polícia Federal cumprir os mandados expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em entrevista à imprensa logo após a reunião da CSP, o senador anunciou que irá encaminhar esse laudo ao STF com o objetivo de interromper o julgamento sobre os atos de 8 de janeiro de 2023.

— Nós vamos oficiar todos os ministros do Supremo Tribunal Federal para que tomem ciência dessa grave denúncia de uma fraude processual feita por um membro do Supremo, solicitando que seja aberta uma investigação e que seja suspenso esse julgamento que está em andamento até que essa investigação seja concluída, pelo bem da democracia.

CPI da Vaza Toga

O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu que o material apresentado por Tagliaferro e o laudo citado por Flávio Bolsonaro (sobre a operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas) sejam acolhidos pela CPI da Vaza Toga, que ainda não foi criada.

Esperidião Amin defendeu a leitura do requerimento para criação e instalação dessa CPI. Ele informou que o requerimento já possui 29 assinaturas.

— Que nós façamos um esforço junto ao presidente do Senado para que ele cumpra o regimento. Nós temos 29 assinaturas. O assunto é candente e é internacional. Portanto, vamos exigir a instalação dessa CPI, que já teve um capítulo inaugural: a audiência da semana passada [com Tagliaferro].

Ele lembrou que há um pedido de extradição de Tagliaferro feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Para Esperidião Amin, a comissão precisa atuar para proteger o ex-assessor de Moraes e garantir que suas denúncias sejam consideradas pelo Ministério Público.

— Nós temos que dar um jeito legal de favorecer uma delação premiada ao senhor Tagliaferro — acrescentou.

Ao concordar com Esperidião Amin, o senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que as denúncias de Tagliaferro não podem ser ignoradas pelo Parlamento. Para Seif, os documentos revelam uma “força paralela e criminosa operando às margens da legalidade”, usando sistemas próprios do TSE para ações que não estão entre suas finalidades. Ele afirmou que essa "força paralela" foi usada para perseguir inimigos políticos e “fabricar processos”. Por isso, argumentou o senador, a CPI da Vaza Toga será essencial para aprofundar essa investigação, identificar os culpados e responsabilizá-los.

— Este parlamento precisa reagir. Já não é uma questão de direita ou de esquerda, de Lula ou de Bolsonaro. Estamos falando de vilipendiar, desrespeitar, rasgar e ignorar a Constituição Federal — declarou Seif.

Itália

Já o senador Magno Malta (PL-ES) informou que fará parte do grupo de senadores que irá à Itália, no próximo dia 16, para se reunir com lideranças políticas daquele país com o objetivo de tratar da proteção a Eduardo Tagliaferro.

— Trazer Tagliaferro para cá é jogar ele aos bichos — disse Malta.

Tagliaferro foi exonerado do TSE em 2024, quando conversas suas com Moraes foram publicadas pela imprensa. O ex-assessor pediu ao STF o afastamento de Moraes de inquéritos que envolvem Bolsonaro e foi para a Itália, onde ainda está — ele participou da audiência na CSP, na semana passada, de forma remota.

Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que o ex-assessor agiu para prejudicar o processo eleitoral e as investigações de atos antidemocráticos. Ele é acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal. No último dia 25, o Ministério das Relações Exteriores pediu a extradição de Tagliaferro ao governo italiano.