MPE investiga suposta transferência indevida de verba da Câmara Municipal de Manaus para empresa ligada a vereador
O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um Inquérito Civil para apurar uma suposta irregularidade na transferência de verba da Câmara Municipal de Manaus para a empresa J.E. da Silva Publicidade, que tem como nome fantasia o jornal e portal AM Hoje, e está ligada ao vereador Elan Martins de Alencar.
A denúncia, que deu origem à Notícia de Fato n° 01.2022.00005763-2, sugere que o parlamentar teria transferido indevidamente a Cota de Atividade Parlamentar (CEAP), também conhecida como “Cotão”, para a empresa em questão.
A portaria que autorizou a investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira, dia 14, e assinada pela promotora Wandete de Oliveira Netto, titular da 79ª PRODEPPP. Segundo a portaria, o vereador Elan Martins de Alencar deverá apresentar ao MPE a prestação de contas referente à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no período de março de 2021 a setembro de 2022.
Para apoiar os trabalhos de investigação, o MPE requisitou à Junta Comercial do Estado do Amazonas uma cópia do Contrato Social e suas alterações da empresa J.E. Da Silva Publicidade, com CNPJ nº 31.947.640/0001-37. A Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas também deverá fornecer ao MPE uma cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da empresa, referente ao exercício de 2021.
De acordo com informações contidas na Notícia de Fato, Elan Martins de Alencar teria transferido mais de R$ 150 mil do Cotão para financiar o seu próprio portal de notícias entre março de 2021 e setembro de 2022, sob o pretexto de divulgar suas atividades parlamentares. O site da CMM indica que o vereador fundou e administra o jornal e portal AM Hoje, cujo nome fantasia é “J.E. da Silva Publicidade”, sob o CNPJ 31.947.640/0001-37, desde 2008.
Conforme estabelecido pelo parágrafo 10 do artigo 4º da Lei 437, de 26 de dezembro de 2016, a cota parlamentar não pode ser utilizada para ressarcir despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o vereador ou parente seu até o terceiro grau. A investigação irá apurar se o vereador cometeu tal irregularidade.
