Projeto de Lei Busca alinhar vigência de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus com a constituição federal
Aprovado pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei propõe igualar a vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data estabelecida na Constituição Federal. O autor do projeto é deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que agora segue para o Senado.
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao Projeto de Lei 2673/19, estabelece que os benefícios concedidos pela Lei 9.532/97 terão vigência até 2074, alinhando-se à data estipulada na Constituição para esse regime fiscal específico.
Segundo Alberto Neto, a região Norte enfrenta dificuldades, e o projeto visa prorrogar os incentivos da Zona Franca, beneficiando mais de 5 mil empresas na Amazônia Ocidental.
O projeto baseia-se no Decreto-Lei 356/68, que ampliou alguns benefícios fiscais, como isenções de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de produção e consumo, além de gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira, aplicáveis a municípios da Amazônia Ocidental. Esses benefícios abrangem produtos como motores marítimos, acessórios e utensílios usados na atividade pesqueira.
A proposta agora segue para a próxima etapa no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
