Conselho de Segurança Alimentar define instrumentos legais para a política pública de segurança nutricional do município

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Parintins – Comseapin, realizou nesta quarta-feira (30/07), no Centro do Idoso Pastor Lessa, uma reunião extraordinária com o colegiado para deliberar instrumentos legais de regulamentação da instituição, visando habilitar o município de Parintins dentro dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Federal.

Em plenária, foi apresentada ao colegiado a exigência da adesão do munícipio ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, o que acarreta um minucioso estudo e levantamento da legislação para regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Parintins. 

Os participantes deliberaram a formação de um grupo de trabalho composto por cinco integrantes: Marcos Aurélio da Luz – presidente do Comseapin; Rita de Cássia Cabral – relatora; Welligton Navegante – assessor jurídico; Marklise de Souza e Marcelo Rocha.

O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Parintins, Marcos Aurélio da Luz, explicou que o grupo de trabalho participou de todo o levantamento da legislação, que foi concluído com a aprovação da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a reforma na Lei nº374/2006 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional conforme as recomendações do Conselho Nacional; a minuta do Decreto que regulamenta esta Lei para apreciação do prefeito Mateus Assayag e, imediatamente, colocar em execução todo o processo. 

“Criamos o Termo de Adesão do munícipio ao SISAN e o Termo de Compromisso pela construção, daqui a um ano, do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Parintins. Ao todo, aprovamos seis instrumentos legais para atender todas as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional de Parintins”, afirma Marcos da Luz. 

Os textos aprovados pelo colegiado seguem para a Procuradoria do Município, que vai oficializar à Câmara Municipal para a aprovação dos vereadores.

Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Parintins tomaram posse no dia 18 de junho de 2025, com a missão de propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, como programas de merenda escolar, cestas básicas, agricultura familiar, combate à fome e incentivo à alimentação saudável.
 
Texto e fotos: Gabrielle Fonseca - SEMASTH/SECOM
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