Organizadores de eventos de fim de ano e carnaval são orientados sobre exigência do licenciamento ambiental

A Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), está reforçando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para todos os eventos públicos e privados realizados neste fim de ano e durante o período pré-carnaval. A medida ganha importância diante do aumento de festas, confraternizações e atrações culturais que marcam as semanas de Natal, Réveillon e início das programações carnavalescas.

o Licenciamento é exigido por Lei Municipal e de acordo com o Código Ambiental do Município, qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, incluindo festas com grande público, necessita de licenciamento prévio. O artigo 40 determina que a instalação, operação ou realização de eventos depende de autorização da SEDEMA, regra válida tanto para iniciativas privadas quanto públicas. O processo é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 121/2021 – PGMP, que modernizou o sistema de licenciamento ao definir categorias de acordo com o porte do empreendimento e o potencial poluidor ou degradador. 

Entre as licenças emitidas estão:
- Autorização Municipal de Funcionamento (AMF): obrigatória para eventos que utilizam equipamentos sonoros como shows, festas de fim de ano, pré-carnaval, eventos culturais e religiosos.
- Licença Municipal de Conformidade (LMC): voltada à adequação ambiental de projetos com potencial poluidor.
- Licença Ambiental Única (LAU): aplicada principalmente para obras de construção civil.
- Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA): concedida a empreendimentos não listados no decreto, mas que precisam cumprir normas ambientais.

Regras para controle de som

A legislação municipal também estabelece limites e regras para o uso de som amplificado, especialmente em períodos festivos. As Leis nº 692/2018-PGMP e nº 713/2018-PGMP tratam da proteção contra a poluição sonora, definindo níveis máximos de decibéis, horários permitidos e normas específicas para áreas sensíveis como escolas e hospitais.

Ensaios carnavalescos, eventos culturais e festivais folclóricos podem receber autorizações especiais mediante análise técnica da SEDEMA. Caso os limites não sejam respeitados, o organizador pode ser penalizado com advertência, multa ou até cassação de alvará.

Os organizadores devem retirar formulário na sede da SEDEMA, preencher e anexar os documentos necessários, além de obter autorizações complementares junto ao EMTT e ao Setor de Terras e Arrecadação. 

Entre os documentos solicitados estão:
- Formulário padrão da SEDEMA;
- Cópias do CPF e comprovante de residência do responsável;
- CNPJ ou alvará do empreendimento (se houver);
- Declaração do Corpo de Bombeiros em caso de uso de fogos;
- Documentação da empresa de banheiro químico (quando necessário);
- Abaixo-assinado de moradores do entorno, caso solicitado;
- Autorização do EMTT para interdição de vias públicas;
- Pagamento das taxas aplicáveis a eventos particulares.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Wescley Tavares, reforça que eventos com som amplificado só podem ocorrer mediante autorização ambiental. “Essa licença é obrigatória e garante que o evento aconteça de forma organizada, segura e sem causar prejuízos ao sossego e ao bem-estar da comunidade. A SEDEMA realiza uma avaliação técnica que considera o local do evento, o tipo e a potência do equipamento, os horários, os limites da legislação ambiental e a lei de poluição sonora. Sem autorização, o evento pode ser interrompido, multado e ter o som apreendido”, destacou.

Tavares faz um apelo para que organizadores busquem a Secretaria de Meio Ambiente com antecedência. “A SEDEMA não atua para atrapalhar as festividades, e sim para garantir que tudo aconteça de forma responsável. Procure a secretaria e regularize seu evento”, acrescentou. 

O licenciamento ambiental, além de cumprir a legislação, ajuda a reduzir impactos ao meio ambiente e garantir o sossego da população. Em períodos de grande movimentação como fim de ano e pré-carnaval, a exigência busca manter o equilíbrio entre diversão, tradição cultural e responsabilidade social.

Texto e Fotos: Stephany Farias - SEDEMA/SECOM
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Site: www.parintins.am.gov.br
Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM/Parintins)